Minuta de instrução normativa que dispõe sobre alteração da redação do §1º do artigo 3º da Instrução Normativa TCE/PI nº 05/14, que dispõe sobre as multas aplicadas em decorrência de ausência ou atraso no envio de informação, documento ou prestação de contas junto ao TCE/PI, aprovada pela Comissão de Regimento e Jurisprudência (Decisão CRJ nº 16/15)

DECISA575_15_-_E_-_IN_06-15_que_altera_IN_05-14.pdf