Dado conhecimento do termo de compromisso firmado entre o Estado do Piauí, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, para fins de operacionalizar a transferência de parte dos depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios, custeio da previdência social e amortização da dívida com a União.

DECISA779_15_-_E_-Termo_de_compromisso_com_TJ.pdf