Deliberação acerca do Memorando nº 396/15 da DFAE, no qual aquela Diretoria sugere a esta Corte o envio de alerta ao Chefe do Poder Executivo Estadual, considerando que o montante de despesas com pessoal atingiu 90% do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º Quadrimestre de 2015 publicado na imprensa oficial.

DECISA848_15_-_E_Emissão_de_Alerta_ao_Gov._Estado.pdf