Discussão acerca do artigo 2° da Resolução TCE/PI n° 31/13, que trata da aferição e dos efeitos financeiros da meta de qualificação componente da Gratificação de Incremento de Produtividade (GIP) dos servidores integrantes das carreiras de controle externo e de atividade auxiliar de controle externo, ao tempo em que fez menção ao requerimento apresentado pelo SISTCEP, através do qual o sindicato solicitou a prorrogação do prazo para qualificação dos servidores, sob a alegação de que não houve divulgação para que os servidores se qualificassem.

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