SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA N.º 048 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

DECISÃO Nº 1.278/14 – E. EXPEDIENTE – Protocolo 018557/2014. Na ordem regimental, o Presidente em exercício apresentou ao Plenário, para apreciação, proposta da OAB/PI (Ofício nº 566/2014 – GP) de inclusão no Regimento Interno dessa Corte de Contas de dispositivo prevendo a suspensão dos prazos processuais e das sessões de julgamento logo após o recesso natalino, preferencialmente até o dia 20 de janeiro. A solicitação foi analisada pela Comissão de Regimento e Jurisprudência, que através da Decisão CRJ nº 27/14, manifestou-se, acompanhando o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que os tribunais têm autonomia para determinar a suspensão de prazos processuais, e ainda no sentido de que se aguarde a publicação do novo Código de Processo Civil, que disporá sobre a matéria, para posteriormente se deliberar sobre a alteração do Regimento Interno, ressaltando que a referida suspensão poderá ser decidida pela Corte apenas para o próximo exercício. LIDO NO EXPEDIENTE. Vista, relatada e discutida a matéria, decidiu o Plenário, por unanimidade, considerando a manifestação do representante do MPC, determinar a suspensão dos prazos processuais e das sessões de julgamento logo após o recesso natalino, do dia 05 ao dia 20 de janeiro de 2015, sem alteração do Regimento Interno.

            Presentes os Cons. Luciano Nunes Santos (Presidente em exercício, em razão da ausência justificada da Cons.ª Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga), Abelardo Pio Vilanova e Silva, Olavo Rebêlo de Carvalho Filho e os Cons. Substitutos Jaylson Fabianh Lopes Campelo, em substituição ao Cons. Anfrísio Neto Lobão Castelo Branco (em razão do pedido de aposentadoria voluntária – Portaria nº 554/14), Delano Carneiro da Cunha Câmara, convocado para substituir, nesse processo, o Cons. Joaquim Kennedy Nogueira Barros (ausente por motivo justificado) e Jackson Nobre Veras, em substituição à Cons.ª Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins (em gozo de férias). Absteve-se de votar o Cons. Substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo.

           Representante do Ministério Público de Contas presente: Procurador-Geral Márcio André Madeira de Vasconcelos.

Sessão Plenária Ordinária, em Teresina, 18 de dezembro de 2014.

Ana Teresa Ribeiro da Silveira

Secretária das Sessões