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LEI-001079 de 10-04-1950

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11 de janeiro de 2010 11:22, em 1950

(Define os Crimes de Responsabilidade e Regula o Respectivo Processo de Julgamento)

lei-001079_de_10-04-1950.txt

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    Tribunal de Contas do Estado do Piauí
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    Tel.: (86) 3215-3800 - Fax.: (86) 3218-3113 - Email: tce@tcepi.tc.br
    CNPJ.: 05.818.935/0001-01 - Insc. Estadual: isento
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