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    5. Lei Complementar Nº 039, de 14 de Julho de 2004

    Lei Complementar Nº 039, de 14 de Julho de 2004

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    24 de agosto de 2011 10:09, em Leis e Decretos Estaduais

    Dispõe sobre o Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social do estado do Piaui

    LEI_COMPLEMENTAR_N_039,_DE_14-07-2004.pdf

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    Tribunal de Contas do Estado do Piauí
    Av. Pedro Freitas, 2100 - Centro Administrativo - Teresina-PI - CEP: 64018-900
    Tel.: (86) 3215-3800 - Fax.: (86) 3218-3113 - Email: tce@tcepi.tc.br
    CNPJ.: 05.818.935/0001-01 - Insc. Estadual: isento
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    Protocolo: Segunda a Sexta, 07:00 às 18:00
    Demais Divisões e Setores: Segunda a Sexta, 07:00 às 14:00

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