Lei Complementar Nº 039, de 14 de Julho de 2004 Enviar Compartilhar 24 de agosto de 2011 10:09, em Leis e Decretos Estaduais Dispõe sobre o Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social do estado do Piaui LEI_COMPLEMENTAR_N_039,_DE_14-07-2004.pdf