• Leis e Decretos Estaduais

    , em Leis e Decretos Estaduais
    – Decreto Estadual 10.989 (Comissão estadual de emprego)
    – Decreto Estadual 9.577
    – Lei 3.216 ( Legislação Tributária do Piaui)
    – Lei 4.051.86 (Previdência do IAPEP)
    – Lei 5.287 Orçamento 2003
    – Lei 5.001 (Distribuição do ICMS das prefeituras)
    – Lei 5078.99 (Custeio da previdência)
    – Lei Administração Pública
    – Lei Complementar 09.1992
    – Lei Complementar 12 (Ministério Público)
    – Lei Complementar 13
    – Lei Complementar 28 (Lei Orgânica da Adm. Púb. do Piauí)