Leis e Decretos Federais

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2004
  – LEI-008666 de 21-06-1993. (Lei de Licitações e Contratos )  Leis e Decretos Federais
2003
– LEI-009424 de 24-12-1996 (Lei do FUNDEF)
2002
– Lei- 10520 de 17-07- 2002 (Institui o Pregão)
2000
– LCP-000101 de 04-05-2000 ( Lei de Resposabilidade Fiscal)
– LEI-010028 de 19-10-2000 ( Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 – Codigo Penal, A Lei 1.079, de 10 De Abril de 1950, e o Decreto-Lei 201, de 27 de Fevereiro de 1967)
1999
– LEI-009801 de 14-06-1999 ( Perda de Cargo Público)
1997
– DEC-002264 de 27-06-1997 ( Regulamenta a Lei N° 9.424)
– LEI-009504 de 30-09-1997 ( Lei Eleitoral)
1996
– LEI-009394 de 20-12-1996. (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional)
1993
– LEI-008745 de 09-12-1993 (Normatiza a Prestação de Serviço Temporário)
1992
– LEI-008429 de 02-06-1992 (Improbidade Administrativa)
1990
– LEI-008080 de 19-09-1990. (Lei Orgânica da Saúde)
– LEI-008142 de 28-12-1990 (SUS)
1986
– LEI-007501 de 27-06-1986 ( Institui o Regime Jurídico dos Funcionários do Serviço Exterior e da outras providencias)
1967
– DEL-000201 de 27-02-1967 ( Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e da outras providencias)
1966
– LEI-005194 de 24-12-1966 ( Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e da outras providências)
1950
– LEI-001079 de 10-04-1950 (Define os Crimes de Responsabilidade e Regula o Respectivo Processo de Julgamento)
1940
– DEL-002848 de 07-12-1940 (Codigo Penal)