O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE) disponibiliza, para consulta em seu site, a relação das pessoas que estão impedidas de contratar com o Poder Público. A lista contém nomes de ex-gestores que deixaram de prestar contas de recursos do Governo Federal,liberados para projetos de Educação ou Saúde. Junto com o impedimento, que vale, em alguns casos, até 2020, existem condenações que suspendem os direitos políticos dos réus.

    Ao todo, são sete os nomes na lista de impedidos de contratar com o serviço público. Os ex-gestores foram condenados pela Justiça Federal nos estados de em Sergipe, Bahia  ou no Piauí, em ações de improbidade administrativa, movidas pelo Ministério Público Federal. Um deles é o ex-prefeito de Nazaré,Jorge Luíz Teles de Oliveira, que  teve os direitos suspensos por três anos e está impedido de contratar com o serviço público até 20 de novembro de 2015. O ex-prefeito  foi condenado pela juíza Marina Cavalcanti Rocha,da 5ª Vara da Justiça Federal. A denúncia do MPF comprova que o ex-gestor  não apresentou ao Tribunal de Contas do Estado,no prazo devido,   a prestação de contas referente a convênio  do Programa de Manutenção das escolas públicas de ensino fundamental.

   A ação de improbidade, movida pelo MPF, se baseia na Lei 8429, de 02 de junho de 1992
 Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

    No site do TCE (tce.pi.gov.br), também pode ser consultada a lista dos impedidos em qualquer tempo, que inclui aqueles cuja condenação já expirou.

Confira a lista completa e detalhes
http://www.tce.pi.gov.br/site/servicos/impedidos

Denúncias e representações
ouvidoria@tce.pi.gov.br
32153987\32153985