O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) disponibiliza a partir deste mês o sistema de consulta jurisprudencial no site do TCE. Para acessar é necessário abrir o Menu > Legislação e Jurisprudência > Consultas e selecionar a categoria desejada. O chamado Processo de Consulta se refere aos questionamentos feitos pelo jurisdicionado e enviados ao […]
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