O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), por meio da Comissão de Regimento e Jurisprudência (CRJ), disponibilizou o Boletim de Jurisprudência do mês de outubro. Para ter acesso ao material basta entrar no menu Imprensa > Publicações > Boletins de Jurisprudência, ou clique aqui. O Boletim de Jurisprudência divulga enunciados de jurisprudência decorrentes dos entendimentos […]
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