O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) disponibiliza a partir deste mês o Boletim de Jurisprudência, seu primeiro produto jurisprudencial. Para acessar basta entra no menu Imprensa > Publicações > Boletins de Jurisprudência. O Boletim de Jurisprudência divulga enunciados de jurisprudência decorrentes dos entendimentos proferidos nas Câmaras e no Tribunal Pleno do TCE-PI, selecionados a […]











