O Tribunal de Justiça do Estado reconheceu, por unanimidade, a legitimidade do TCE-PI para pedir o bloqueio de contas dos gestores públicos quando houver algum indício de lesão ao Erário. O acórdão foi expedido em resposta a um mandado de segurança impetrado pelo município de Aroazes, que teve as […]
O Tribunal de Contas do Estado aprovou durante a sessão plenária desta quinta-feira(05), por unanimidade, o imediato bloqueio das contas dos municípios de Bertolínia, Colônia do Gurguéia, Paes Landim e Santa Cruz dos Milagres. A solicitação da medida cautelar foi apresentada pelo Ministério Público de Contas em razão da ausência de documentos relativos à prestação […]
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou a devolução de R$ 524.139,27 (quinhentos e vinte e quatro mil, cento e trinta e nove reais e vinte e sete centavos) aos cofres da Prefeitura de Barreiras do Piauí. A imputação de débito é referente a valor contabilizado como Conta Caixa da Prefeitura e […]
Os gestores que não realizarem o pagamento das imputações de débito aplicadas pelo Tribunal de Contas do Piauí terão Certidões de Débitos expedidas pela Divisão de Acompanhamento e Controle de Decisões. O Plenário determinou que as certidões referentes aos débitos imputados a partir do exercício de 2010 sejam expedidas. Segundo a secretária de sessões, Ana […]
O Tribunal de Contas do Estado decidiu, por unanimidade, que os gastos do governo do Estado com pensionistas e inativos não entrarão para o cálculo de despesas com pessoal para fins legais da Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão é em resposta a uma consulta feita pelo governador Wellington Dias ao TCE na última […]
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A promotora Leida Diniz, respaldada pelo Ministério Público de Contas, solicitou hoje (29) ao plenário do TCE-PI que seja expedida medida cautelar para que o Estado do Piauí, por meio da FUNDAC, seja impedido de fazer repasse financeiro de qualquer quantia para custear despesas com o carnaval. A promotora alegou em seu pedido que o […]
Tendo em vista a proximidade do prazo para entrega do Balanço Geral do exercício de 2014, a Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal, conforme apresentações feitas aos contadores durante o exercício de 2014 que o movimento 12 refere-se à prestação de contas eletrônica mensal de dezembro e que: Movimento 13: Serão lançados os ajustes nas […]
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Resolução 04, de 22 de janeiro de 2015, aprovada pelo Pleno do Tribunal e disponibilizada no Diário Oficial do TCE-PI, institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação- PGTI. A PGTI/TCE-PI tem por finalidade assegurar o alinhamento das práticas de governança, de gestão e […]
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí recebeu a visita de Procuradora-Geral do Ministério Público do Estado, Zélia Saraiva Lima, que veio acompanhada da Procuradora Raquel Normando. O propósito do MP é firmar parceria de cooperação técnica com o TCE. Na reunião realizada com os Conselheiros, as integrantes do Ministério Público apresentaram a proposta […]
Os jurisdicionados devem ficar atentos aos prazos para envio de documentos, informações e prestação de contas de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), a inobservância do prazo fixado para entrega sujeitará o responsável ao pagamento de multa correspondente ao atraso ou não envio. O atraso ou ausência de apresentação de documento […]
