O Tribunal de Contas do Estado assinou convênio de cooperação técnica com o Ministério Público Estadual e a APPM para garantir os direitos da criança e do adolescente assegurados pela Constituição. O convênio prevê que o TCE informe ao Ministério Público sobre quaisquer irregularidades detectadas no decorrer das inspeções e auditorias, na aplicação de recursos […]
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