Em votação histórica para o Sistema Tribunais de Contas, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, conhecida como PEC da Essencialidade. A medida aprovada com 414 votos reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública. A Sessão Deliberativa […]











