Dispõe sobre a elaboração de deliberações que contemplem medidas a serem tomadas pelas unidades jurisdicionadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE-PI, altera as Resoluções TCE-PI nº 13/2011 e nº 32/2022 e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 37-2024 – Alterada pela Resol 29-2026 – elaboração de deliberações que contemplem medidas a serem tomadas pelas unidades jurisdicionadas