O TCE/PI informa que o prazo para o pagamento com desconto de 40% das multas aplicadas, concedido pela Lei Estadual nº 5.889 de 25 de agosto de 2009 encerra-se em 23/12/2009, no entanto, em face do recesso das atividades do Tribunal, no período de 19 de dezembro a 03 de janeiro de 2010, os boletos para o pagamento referente ao desconto ora concedido serão fornecidos pelo setor de multas deste Tribunal até as 17:00 horas do dia 04/01/2010.