Considerado a Portaria STN nº 753/2012, a Resolução TCE nº 18/12 (com alterações posteriores) e a Instrução de Procedimentos Contábeis-IPC00 elaborada pela Secretaria do Tesouro Nacional, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí lança o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) para utilização na versão do SAGRES 2014 (Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade).

   A partir do ano que vem, os municípios (Prefeituras e Câmaras) deverão utilizar o PCASP para o registro contábil de suas operações. É a primeira vez que o TCE-PI, através da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM), lança um plano de contas padrão.

   Os municípios e outras entidades poderão detalhar suas contas em níveis posteriores ao último apresentado no PCASP/TCE-PI. Entretanto, deverão observar quando do envio dos dados a esta Corte de Contas, que os lançamentos efetuados nas contas de níveis estendidos deverão estar concentrados até o último apresentado no PCASP/TCE-PI.

   Os entes deverão observar, ainda, a relação das contas ora liberadas para transmissão das prestações de contas eletrônicas, a partir do exercício 2014.

   Para fazer o download do PCASP, basta acessar o link abaixo:

http://www.tce.pi.gov.br/site/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=1057&Itemid=147