Entre outras atribuições constitucionais, o Tribunal de Contas do Estado tem a prerrogativa de apreciar a legalidade dos atos de concessão de pensões a ex-prefeitos. Durante a sessão do Pleno realizada nesta quinta-feira (28/01), após extensa discussão a esse respeito, o Presidente Conselheiro Abelardo Pio Vila Nova, sugeriu à Corte que solicite aos prefeitos o envio dos processos de pensão para apreciação do Tribunal de Contas do Estado. A sugestão foi acatada pelos demais Conselheiros.

Assessoria de Imprensa