1ª Câmara – Sessão Ordinária nº 002 de 10 de fevereiro de 2026.

, em 2026, Atas de Julgamentos da Primeira Câmara

ATA SESSÃO DA PRIMEIRA CÂMARA ORDINÁRIA Nº 002_2026.assinada ATA SESSÃO DA PRIMEIRA CÂMARA ORDINÁRIA Nº 002_2026