O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) apresentou hoje, 24, a conclusão da auditoria realizada nos 224 municípios piauienses sobre a limpeza pública urbana. Foi durante audiência pública realizada com as presenças de gestores municipais e representantes dos órgãos de fiscalização e controle. O trabalho reavaliou todas as despesas públicas municipais no exercício de 2011 e apresenta recomendações sobre a prestação desses serviços.

     Aplicação inadequada de recursos, contratações irregulares de empresas para a coleta do lixo e descumprimento da legislação ambiental e trabalhista são alguns dos pontos constatados pela auditoria. “O diagnóstico não é bom, mas o objetivo do Tribunal é discutir o problema e intermediar soluções para que a população possa ser atendida por um serviço mais eficiente”, diz o auditor fiscal José Inaldo de Oliveira e Silva, chefe do Núcleo de Gestão da Informação do TCE.

    Os auditores concluíram que apenas a capital piauiense e a cidade de Parnaíba possuem aterros sanitários regularizados e serviço de coleta doméstica dentro dos padrões previstos pela Legislação. O prefeito de Parnaíba, Florentino Neto, anunciou a criação de um consórcio reunindo outros municípios do litoral (Cajueiro da Praia, Luís Correia e Ilha Grande), que passarão a destinar os resíduos sólidos na cidade. “Como Parnaíba já avançou mais em relação à limpeza urbana, estamos organizando uma forma de ajudar os municípios menores, que integram a nota de turismo litorânea”, explicou ao falar durante a audiência. Por enquanto, é o único exemplo positivo de início de um trabalho conjunto para atender à exigência da Lei Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei Nacional 12.305/10), que estabelece, dentre outras mudanças, o prazo até agosto de 2014 para criação de aterros sanitários.
 “Temos casos de vazadouro a céu aberto com destinação final no leito de rios, que estão sendo contaminados, como encontrado no município de Picos, um dos maiores do estado, prática que contraria as normas ambientais de proteção dos mananciais, estabelecidas pelo CONAMA (Resolução nº357, de 17 de março de 2005). Na maioria dos municípios, não há separação entre o lixo domiciliar e doméstico. “ Situações em que o lixo hospitalar é coletado em caixas de papelão ou sacos reaproveitados pondo em risco a saúde dos trabalhadores e da comunidade”. A falta de equipamentos de proteção para os trabalhadores dos serviços de limpeza pública é outra irregularidade observada

RECURSOS

Os resultados obtidos pela auditoria demonstraram que os municípios inspecionados aplicavam, em média, cerca de 13% do FPM em despesas relacionadas com a prestação de serviços de limpeza pública. Dependendo do porte dos municípios, a despesa mensal com esses serviços variava de R$28 mil (Simplício Mendes) a R$ 116 mil (Piripiri). A maior parte dos recursos era aplicada em serviços de capina e varrição na área urbana da cidade, com uma despesa mensal igual a 8,1% do FPM. Em seguida, destacava-se o serviço de coleta e transporte dos resíduos sólidos, com uma despesa média mensal igual a 4,1 % do FPM municipal. É importante frisar que, em média, somente 0,4% do FPM era aplicado na prestação dos serviços de disposição final dos resíduos sólidos, os quais limitavam-se a locação de tratores para a espalhamento e recobrimento periódicos dos resíduos depositados a céu aberto nos aterros municipais.

      A avaliação das despesas dos municípios com os serviços de capina, varrição e coleta apresenta distorções. No município de Paquetá, os valores declarados variam de R$ 300, 00 a R$ 600,00 por habitante/ano, muito superior ao que declara a Prefeitura de Teresina, que tem uma despesa média de R$ 50,00 hab/ano. De acordo com Paulo Sérgio castelo Branco, chefe da Divisão de Fiscalização Especializada do TCE, a conclusão da auditoria irá servir como referência para a fiscalização do Tribunal, que terá ainda mais rigor em razão da nova legislação. A auditoria produziu relatórios individualizados para cada um dos gestores municipais e será encaminhada, ainda, para os demais órgãos de controle e fiscalização.
Participaram da audiência pública, representantes das Prefeituras Municipais, Ministério Públicos de Contas, Estadual e do Trabalho, Polícia Federal, Receita Federal, Controladoria Geral da União e do Estado, Tribunal de Contas da União, além de secretários de estado e vereadores.