Em nota técnica, divulgada hoje, 26, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI)  informa aos prefeitos, sobre a obrigatoriedade de pagamento dos servidores públicos municipais, mesmo aqueles inseridos em folhas de pagamento de gestão anteriores. O aumento da inadimplência entre os gestores que assumiram os mandatos em 2013 levou o Tribunal a emitir o documento, que diz, em um trecho que, em algumas Prefeituras, as folhas referentes ao mês de janeiro foram quitadas, deixando os meses anteriores sem a devida quitação. ” O não cumprimento implicará em irregularidade a ser considerada pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal, quando da elaboração do relatório técnico de análise de prestação de contas”.
   O TCE também alerta que ” os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária”. As denúncias de atraso no pagamento dos servidores contratados em gestões anteriores estão sendo encaminhadas para a DFAM e para a  Ouvidoria do Tribunal de Contas:

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Ouvidoria
http://www.tce.pi.gov.br/site/