Apoiar o Projeto Promoção dos Pequenos Negócios nas Compras Governamentais  é o objetivo do acordo de resultados assinado pelo  presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI),conselheiro Luciano Nunes Santos, pelo diretor do superintendente do  SEBRAE/PI, Delano Rodrigues Rocha  e  pela secretária estadual de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico do Piauí, Patrícia Freitas.

      Com o projeto, a expectativa é  aumentar em 10% a participação dos pequenos negócios nas empresas governamentais , no volume de compras e cadastro de fornecedores do Governo do Estado até dezembro de 2015.
     O incentivo à participação das microempresas nas licitações públicas é um dos pilares do trabalho para a regulamentação da  Lei Geral da Micro em Pequenas Empresas, que traz uma série de benefícios para o desenvolvimento desses empreedimentos.A Lei Geral é o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal.