O TCE informa que foi aprovada a Resolução TCE/PI nº 40, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a forma e prazo de prestação de contas ao Tribunal de Contas pelos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário do Estado e Ministério Público.  A Resolução foi  publicada no Diário Eletrônico do TCE/PI do dia 18 de dezembro de 2015, encontrando-se em vigor e produzindo efeitos a partir do exercício de 2016.

Segue o link em que se encontra o texto completo referente a Resolução nº 40/2015: http://www.tce.pi.gov.br/legislacao/resolucoes/doc_view/2014-