O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), em cumprimento aos termos do parágrafo único do art. 35 e seguintes da Instrução Normativa nº 006/2022, prorrogou até o dia 5 de junho os questionários relativos ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) para serem respondidos. O prazo terminaria hoje, dia 05 de maio, mas, em decisão da Presidência constante nos autos do processo SEI 102450/2023, ficou adiado por mais 30 dias. Os questionários podem ser respondidos pelo Sistema Capture Web desta Corte de Contas.

O IEGM tem como objetivo central a avaliação das políticas públicas municipais, por meio da disponibilização de diagnósticos e dados sobre serviços públicos e outras atividades de interesse coletivo, a partir dos quais é possível confrontar a conjuntura encontrada com a situação desejada e reorientar a atuação de gestores e outros atores sociais com papel relevante na transformação da Administração Pública.

É fundamental a participação dos municípios. O não preenchimento da integralidade de todos os formulários e/ou descumprimento do prazo de entrega ensejará aplicação de multa, sujeitando ainda o município a auditorias, inspeções e/ou outras medidas legais cabíveis, inclusive o bloqueio das movimentações financeiras das contas municipais.

OUTRAS DECISÕES

Em decisão tomada na sessão plenária do dia 27 de abril ficou decidido pela suspensão das sanções decorrentes do descumprimento dos prazos para envio das prestações de contas e balancetes municipais até o dia 19 de maio de 2023 das competências de janeiro e fevereiro de 2023, Na mesma sessão ficou decidido pela não flexibilização do prazo do relatório de gestão consolidado 2022. Para maiores detalhes acessar o Diário Oficial Eletrônico do TCE Piauí do dia 02 de maio de 2023.