O Tribunal de Contas do Estado do Piauí, por meio da Divisão de Fiscalização de Políticas Públicas – Segurança Pública  Tecnologia da Informação (DFFP3), divulgou na manhã desta quinta-feira (5) o levantamento sobre as ações e as políticas públicas desenvolvidas pelos entes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) na prevenção e no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, no período de 2022 a 2024. A apresentação do trabalho foi feita pela auditora Rayane Marques, chefe da DFFP3, durante a Sessão Plenária de hoje (5), registrado no Processo TC nº 008089/2024, de relatoria da conselheira Waltânia Alvarenga.

O trabalho se deu no âmbito do projeto Infância Segura, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com participação ativa de 20 estados, incluindo o Piauí. “A fiscalização foi de cunho nacional, mas, aplicada aqui no Piauí, com resultados locais, comparando, também, com outros estados, com foco nas ações e políticas de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, envolvendo, inclusive, a primeira infância”, pontuou Rayane Marques, durante a apresentação.

No Piauí, de janeiro de 2023 a agosto de 2024, de acordo com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, foram 1.206 casos de estupro de vulnerável. Quanto a maus tratos, foram 426 casos.

“Mas, cabe reforçar que são apenas os casos notificados, que geraram algum tipo de processo. Infelizmente, ainda há muitos casos subnotificados”, disse Rayane Marques, reforçando que “com base nisso, foi criado o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, vítima ou testemunha de violência, que busca complementar todas as demais legislações, assegurando uma rede de proteção integral”, reforçou.

O trabalho de fiscalização foi dividido em quatro eixos, iniciando pela governança multinível, seguindo pela prevenção, pelo enfrentamento e acolhimento, finalizando com dados e estatísticas. “Quanto à governança, o Governo Federal não deu um direcionamento claro aos estados e municípios para a implementação dessa política, gerando um efeito cascata, sem diretrizes unificadas. No Piauí, por exemplo, ainda não há um Plano Estadual de Enfrentamento à Violência de Crianças e Adolescentes”, detalhou a auditora.

Quanto ao eixo prevenção, ainda não há ações voltadas a prevenção de violência psicológica, institucional e tráfico de seres humanos, segundo o relatório de levantamento. Quanto ao eixo enfrentamento e acolhimento, a fiscalização constatou que de 224 municípios piauienses, apenas 51 possuem ações específicas de enfrentamento dessa violência, com deficiência na alocação de recursos para essa temática (não há dotação orçamentária para essa política). No Piauí, apenas Teresina tem Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), e ainda não há um Centro de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente, “comprovando que ainda não é prioridade à administração pública”, pontuou Rayane.

Quanto ao eixo dados e estatísticas, “há uma falta de integração de dados, evidenciando uma fragmentação, o que dificulta o trabalho integrado de enfrentamento e acolhimento. Dentre as causas, podemos citar a ausência de uma ouvidoria integrada a uma rede de proteção, gerando uma escassez de dados confiáveis para embasar a tomada de decisões”, frisou.

O trabalho teve seus encaminhamentos aprovados por unanimidade. Para ter acesso ao relatório, na íntegra, clique aqui.