EMENTA 011909/2025: Previdência. Pessoal. Averbação. Tempo de Contribuição. 

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. CONSULTA. FMPS-PIRIPIRI. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONHECIMENTO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMISSÃO DE CTC PARA APOSENTADO. VACÂNCIA E DIREITO ADQUIRIDO. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DE TEMPO DE AGENTES COMUNIT´RARIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS