O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Secretaria de Controle Externo (SECEX) e da Diretoria de Fiscalização de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (DFINFRA), concluiu um levantamento técnico sobre as condições de desenvolvimento urbano e a gestão tributária do município de Cajueiro da Praia. O trabalho integra o Plano Anual de Controle Externo (PACEX 2025/2026) e tem como objetivo subsidiar futuras ações de fiscalização, além de contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública municipal.

A fiscalização foi realizada entre abril e junho de 2025. A equipe técnica avaliou a oferta de serviços públicos essenciais à população urbana e a atuação do Poder Executivo municipal na instituição. Entre os principais desafios identificados está a situação do saneamento básico. Segundo o diagnóstico, em 2022 apenas 8,36% dos domicílios urbanos estavam conectados à rede geral de abastecimento de água. Quase metade da população do município não é atendida pela coleta regular de resíduos sólidos, representando riscos à saúde pública e ao meio ambiente.

A fiscalização verificou avanços pontuais na infraestrutura, mas constatou desigualdades significativas entre os núcleos urbanos do município. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que apenas 37,6% dos domicílios urbanos estão localizados em vias pavimentadas.

O levantamento destaca que Cajueiro da Praia vivencia um intenso processo de expansão urbana impulsionado pelo turismo, sobretudo na localidade de Barra Grande, um dos principais destinos turísticos do estado. O município concentra 107 meios de hospedagem, configurando-se como o segundo maior polo hoteleiro do Piauí. Esse crescimento acelerado tem pressionado a infraestrutura urbana e ampliado a demanda por serviços públicos, exigindo mais planejamento territorial e ordenamento do uso do solo. E também se observa valorização imobiliária e aumento do custo de vida.

O relatório também chama atenção para a complexidade da situação fundiária em Cajueiro da Praia. Parte significativa da orla do município está inserida em áreas reconhecidas judicialmente como terrenos da União, situação que gera insegurança jurídica e dificulta a regularização imobiliária. Além disso, a existência de ação discriminatória ajuizada pelo Estado do Piauí envolvendo mais de 3.900 hectares contribui para o aumento dos conflitos relacionados à posse e à titularidade das terras. De acordo com a equipe técnica, a sobreposição entre domínios federal, estadual e privado compromete a expansão ordenada da malha urbana, dificulta a implantação de equipamentos públicos e impacta diretamente a arrecadação de tributos municipais.

Em contrapartida, o levantamento registrou resultados positivos na oferta de alguns serviços essenciais. Aproximadamente 87% dos domicílios urbanos estão localizados a até três quilômetros de uma escola, enquanto a rede de saúde municipal conta com dez unidades voltadas à atenção primária.

As informações produzidas deverão subsidiar futuras fiscalizações, orientar a atuação dos gestores públicos e contribuir para a formulação de políticas capazes de conciliar o crescimento econômico, a sustentabilidade ambiental, a regularização fundiária e a ampliação da capacidade de investimento do município.

Para conferir o levantamento na íntegra clique aqui.