O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Diretoria de Fiscalização de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (DFINFRA), realizou levantamento sobre a gestão e a infraestrutura de drenagem urbana de Picos. O trabalho identificou fragilidades no planejamento e na manutenção do sistema, além de lacunas nas informações sobre a rede e as áreas de risco, que dificultam a prevenção dos impactos das chuvas e a definição das prioridades de investimento.

Registrado no Processo TC nº 000720/2026, de relatoria do conselheiro Abelardo Vilanova, o diagnóstico abrange os exercícios de 2021 a 2025 e integra o Plano Anual de Controle Externo (PACEX 2025/2026). Os resultados embasaram alerta da 2ª Câmara à Prefeitura para a adoção de medidas urgentes, conforme o Acórdão nº 147/2026, de 13 de maio de 2026.

A relevância do tema se evidencia pelos danos das chuvas de janeiro de 2025. Segundo dados do Decreto Estadual nº 23.531/2025, citados no levantamento, 27.068 pessoas foram afetadas, cerca de 600 famílias ficaram desalojadas e três pessoas morreram. Picos, terceiro município mais populoso do Piauí, tem histórico de cheias e de ocupação de áreas sujeitas a inundações e deslizamentos.

Planejamento urbano e conhecimento do território

O levantamento apontou que o Plano Diretor de Picos, aprovado em 2008, não havia passado por revisão completa, apesar das alterações pontuais introduzidas pela Lei Municipal nº 3.474/2025. Também identificou lacunas nas regras de construção relacionadas ao manejo das águas pluviais, como a ausência de exigências de áreas permeáveis nos lotes e de reservatórios para reter temporariamente a água da chuva.

Durante a fiscalização, a Prefeitura não apresentou mapa da rede de drenagem urbana. A falta desse cadastro limita o conhecimento sobre a localização e as características das estruturas existentes, dificultando a programação da manutenção e a escolha dos locais que devem receber intervenções primeiro.

Delimitação indicativa de sub-bacias e caminhos de escoamento em Picos. Elaboração: TCE-PI, com base em modelo digital de elevação Copernicus, com resolução de 30 metros. Estudo exploratório e indicativo, que não substitui estudos hidrológicos e hidráulicos detalhados.

Delimitação indicativa de sub-bacias e caminhos de escoamento em Picos. Elaboração: TCE-PI, com base em modelo digital de elevação Copernicus, com resolução de 30 metros. Estudo exploratório e indicativo, que não substitui estudos hidrológicos e hidráulicos detalhados.

Para compreender os caminhos da água, a equipe do Tribunal elaborou análise do relevo e delimitou, de forma indicativa, as sub-bacias que contribuem para o escoamento. O estudo mostra, por exemplo, que seis sub-bacias distintas influenciam diretamente o comportamento hidrológico do bairro Ipueiras. Em alguns trechos, ruas ocupam caminhos naturais do escoamento e podem funcionar como canais durante chuvas intensas.

Esse cenário exige que as intervenções considerem toda a área que conduz água para cada ponto. Uma obra isolada, ao acelerar o escoamento em determinado trecho, pode transferir o problema para áreas situadas mais abaixo. O relatório também registra sete áreas de alto e muito alto risco de inundação e deslizamento em mapeamento iniciado em 2019 e publicado em março de 2020. À época do levantamento, a atualização do plano de contingência estava em elaboração.

Manutenção sem calendário preventivo

Outro ponto identificado foi a ausência de cronograma fixo e permanente de manutenção preventiva da rede, conforme informação prestada pela Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo (SOHU) ao Tribunal. Já a Secretaria Municipal de Serviços Públicos informou realizar ações preventivas e corretivas. Na análise consolidada, o levantamento identificou predominância de intervenções de resposta aos problemas e recuperação de danos, o que reforça a necessidade de programar a limpeza e a conservação das estruturas antes do período chuvoso.

Limpeza de canal em Picos, em janeiro de 2025. O levantamento apontou a necessidade de estruturar a manutenção preventiva com cronogramas e critérios técnicos. Foto: Prefeitura de Picos.

Despesas identificadas entre 2021 e 2025

A análise dos registros do Sistema Sagres identificou R$ 3.138.235,96 em pagamentos municipais relacionados à drenagem entre 2021 e 2025, em valores nominais. A distribuição anual dos pagamentos identificados foi de cerca de R$ 700 mil em 2021, R$ 1 milhão em 2022 e R$ 1,43 milhão em 2025. Nos registros examinados, não foram identificadas despesas nos exercícios de 2023 e 2024.

O diagnóstico também registra que apenas dois dos seis órgãos com atribuições relacionadas à drenagem executaram as despesas identificadas. Os resultados reforçam a importância de articular as responsabilidades municipais e utilizar informações territoriais e de risco para orientar a aplicação dos recursos.

Alerta à Prefeitura e próximos encaminhamentos

Na sessão de 13 de maio de 2026, a 2ª Câmara conheceu o relatório e decidiu, por unanimidade, emitir alerta à Prefeitura de Picos para a adoção urgente de três medidas:

• Revisar e atualizar o Plano Diretor e a legislação correlata, incorporando diretrizes de drenagem urbana sustentável.
• Estruturar um plano de manutenção preventiva, com cronogramas e critérios técnicos.
• Elaborar o mapeamento e o cadastro técnico da rede de drenagem urbana e de suas sub-bacias.

A decisão prevê ciência do inteiro teor do processo à Prefeitura, aos seus órgãos de controle e à Câmara Municipal, além da ampla divulgação dos resultados para favorecer o controle social. Também prevê o arquivamento dos autos, com aproveitamento do diagnóstico em futuras ações de controle.

O levantamento tem caráter diagnóstico e não resultou em aplicação de multas ou sanções. Seu objetivo é oferecer uma base técnica para o aperfeiçoamento da gestão e para a seleção de futuras fiscalizações. Ao indicar a necessidade de conhecer a rede, planejar as intervenções e manter o sistema de forma preventiva, o trabalho contribui para reduzir riscos à população e melhorar a aplicação dos recursos públicos.

Como consultar o processo na íntegra

O relatório e os demais documentos podem ser localizados na ferramenta Pesquisa de Processos, no portal do TCE-PI, utilizando o número TC/000720/2026. O relatório de levantamento corresponde à peça nº 3. A decisão está identificada como Acórdão nº 147/2026 da 2ª Câmara, referente à sessão de 13 de maio de 2026, com publicação no Diário Oficial Eletrônico nº 089/2026, de 19 de maio de 2026, página 3.

Acesse a Pesquisa de Processos do TCE-PI

Consulte a íntegra do Acórdão nº 147/2026 da 2ª Câmara no Diário Oficial, página 3