A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), decidiu no último dia 06 de outubro, que irregularidades identificadas em licitações e na execução dos contratos podem impedir a prorrogação contratual e a adesão de outros órgãos públicos às atas de registro de preços. O entendimento veio  no julgamento do processo TC/015431/2025 que analisou a contratação de serviços de gerenciamento e controle informatizado de frota de veículos. A representação teve origem em fiscalização da Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações (DFCONTRATOS).

Diante das irregularidades constatadas, o Tribunal determinou que o contrato fiscalizado não fosse renovado, prorrogado ou aditado. Também proibiu a liberação da ata de registro de preços para adesão por outros órgãos e entidades da Administração Pública, a fim de evitar a extensão dos problemas identificados a novas contratações.

Para a DFCONTRATOS, a decisão reforça a importância do planejamento das contratações públicas e da atuação preventiva do controle externo. “A prorrogação de contratos e a adesão a atas de registro de preços não podem servir para perpetuar ou ampliar os efeitos de contratações irregulares. É fundamental que a Administração assegure a regularidade da licitação desde a sua origem e acompanhe a efetiva execução dos serviços contratados”, destaca a unidade técnica.

Irregularidades identificadas

A fiscalização realizada pela DFContratos apontou falhas no planejamento da licitação, exigências tecnológicas potencialmente restritivas à competitividade e divergências entre os serviços previstos no contrato e aqueles efetivamente executados.

Entre os problemas identificados, estavam a ausência de implementação de funcionalidades de rastreamento e monitoramento de veículos nos prazos e nas condições estabelecidos contratualmente. A análise técnica também constatou inconsistências nos registros das despesas públicas, reforçando a necessidade de compatibilidade entre o objeto contratado, os serviços prestados e as informações contábeis.

Recomendações para novas contratações

Além das determinações, o TCE-PI recomendou a realização de uma nova licitação, caso permaneça a necessidade da contratação, com definição adequada do objeto e garantia de ampla competitividade.

O Tribunal também recomendou o fortalecimento da fiscalização dos contratos, com designação formal de fiscais, elaboração de relatórios periódicos e verificação objetiva dos serviços entregues. Outra medida indicada foi a correção dos registros contábeis.