EDITAL DE CITAÇÃO

PROCESSO DE CONTAS: TC-N 002.902/12 – Embargos de Declaração opostos contra a decisão que fixou os índices de participação dos Municípios do Estado do Piauí no produto da arrecadação do ICMS.

NOTIFICADOS: TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PIAUÍ    

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Conselheiro Joaquim Kennedy Nogueira Barros, em atendimento a Decisão Plenária nº. 490/2012, de 4 de abril de 2012, e nos termos da legislação pertinente, CITA, pelo presente Edital, todos os municípios piauienses para que tomem ciência do teor dos Embargos de Declaração opostos contra a Decisão Plenária nº. 31/2012 – que fixou os índices de participação dos municípios do Estado do Piauí no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2012 – e para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente, apresentem contrarrazões, nos termos do RI TCE PI.

E para que chegue o presente edital ao conhecimento dos municípios jurisdicionados e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, determinei sua publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Dado e passado nesta cidade de Teresina (PI), aos dez dias do mês de maio do ano de 2012. Eu, Liana Maria Lages de Lima – matrícula nº. 97.195-2 – Secretária de Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o subscrevi.

Liana Maria Lages de Lima

Secretária das Sessões do TCE-PI