Agente político. Acumulação de cargo público com carga horária de 40 horas semanais com o mandato de Presidente da Câmara Municipal. (2015) Enviar Compartilhar 15 de março de 2018 12:46, em Agente Político Acórdão nº 1.209/15 Voto do Relator Parecer do MPC Relatorio DFAM Tags: 2015