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CompartilharCONSULTA. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. AFASTAMENTO JUDICIAL CAUTELAR DE VEREADOR. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE. PAGAMENTO E SUBSÍDIO. COMPETÊNCIA DO TCE-PI. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
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- Agente político. Afastamento judicial. Subsídio. Convocação do suplente. Limite legal de despesa com pessoal