Agente político. Fixação dos subsídios dos vereadores diante da ausência de ato normativo legal para legislatura seguinte. Reajuste. Lei complementar nº 173/2020. Aplicação.

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Agente Político. Fixação e atualização do subsídio dos vereadores frente à LC nº 173/2020. Fixação do subsídio dos vereadores em face da ausência de ato normativo legal que fixaria o subsídio para as legislaturas seguintes.

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