• Agente Político. Lei municipal que autoriza poder público a custear despesas de aluguel e apoio logístico da residência oficial do Prefeito. Abrangência do termo “apoio logístico”. (2013)

    , em Agente Político

    Acórdão nº 1.763/13

    Voto do Relator

    Parecer do MPC

    Relatório DFAM

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