Agente político. Pagamento por sessões extraordinárias. Vedação do art. 57, §7º, da Constituição Federal. Ressarcimento de valores pagos indevidamente. Responsabilidade solidária do ordenador de despesa e, em caso de má-fé, do servidor beneficiado. (2013)

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13 de março de 2018 11:00, em Agente Político