• Agente Político. Subsídio do prefeito e vice-prefeito. Aumento para vigorar na mesma legislatura. Instrumento normativo adequado. Reajuste para vigorar na mesma legislatura. Índice oficial a ser observado. (2013)

    , em Agente Político

    Acórdão nº 2.064-B/13

    Voto do Relator

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