• Agente político. Subsídio dos vereadores. Possibilidade de aplicação do subsídio fixado para a legislatura de 2021/2024, a partir do exercício financeiro de 2022, sem edição de qualquer ato pela Câmara Municipal. Redução do subsídio dos vereadores.

    , em Agente Político

    ACO-TC-016850-2021