• Agente Político. Subsídio dos vereadores. Redução durante a legislatura para adequar aos limites constitucionais. Restabelecimento posterior por ato interno da Câmara. Encargos previdenciários. Escrituração contábil. (2013)

    , em Agente Político

    Acórdão nº 430/13

    Voto do Relator

    Parecer DFAM

    Parecer MPC

    Tags: