Agente Político. Subsídio dos vereadores. Redução durante a legislatura para adequar aos limites constitucionais. Restabelecimento posterior por ato interno da Câmara. Encargos previdenciários. Escrituração contábil. (2013)

, em Agente Político

Acórdão nº 430/13

Voto do Relator

Parecer DFAM

Parecer MPC

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