Câmara Municipal. Aplicabilidade e contabilização de recursos recebidos pela Câmara em decorrência de condenação judicial da Prefeitura face a repasses a menor. (2015) Enviar Compartilhar 15 de março de 2018 10:34, em Câmara Municipal Acordão nº 1.100/15 Voto do Relator Tags: 2015