Câmara Municipal. Apuração do limite do art. 29-A da Constituição Federal. Despesas com contribuição previdenciária patronal. (2013) Enviar Compartilhar 13 de março de 2018 14:37, em Câmara Municipal Acórdão nº 1.825/13 Voto do Relator Parecer MPC Parecer técnico Tags: 2013