Dá nova redação ao artigo 267, §1º, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

REF. LEI MUNICIPAL Nº 3.912/2024 – INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS PECUNIÁRIOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DECORRENTE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Altera a Resolução nº 13, de 9 de maio de 2023, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o regime de exercício cumulativo de jurisdição.

Dispõe sobre o envio da documentação e a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos concessórios de aposentadorias, reformas, transferências para a reserva remunerada, pensões e respectivas revisões.

Consolida e regulamenta os procedimentos de registro e acompanhamento das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 13, de 8 de agosto de 2019, que regulamenta a Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Altera a Resolução nº 24, de 18 de agosto de 2023, que dispõe sobre a organização administrativa da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Altera a Resolução nº 1, de 25 de janeiro de 2024, que institui o programa TCE+ e regulamenta o art. 17-A da Lei 5.673, de 1º de agosto de 2007, acrescentado pela Lei nº 8.260, de 20 de dezembro de 2023.

Altera a Resolução nº 19, de 12 de agosto de 2021, que institui a Política de Comunicação Institucional do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Estabelece competências de liderança e gestão e competências transversais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí