16 de setembro de 2021 12:29

Agente Político. Aumento do subsídio. Lei municipal inconstitucional. Lei flagrantemente inconstitucional não pode vir a ser convalidada posteriormente

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15 de junho de 2021 11:42

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17 de fevereiro de 2021 23:09

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10 de fevereiro de 2021 08:00

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23 de agosto de 2018 12:00

Agente Político. Pagamento de décimo terceiro a vereadores. (2018)

Acórdão nº 1.189/18

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11 de julho de 2018 11:59

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11 de julho de 2018 11:53

Agente Político. Pagamento de verbas indenizatórias para vereadores. (2018)

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