17 de novembro de 2021 12:31

Agente político. Fixação dos subsídios dos vereadores diante da ausência de ato normativo legal para legislatura seguinte. Reajuste. Lei complementar nº 173/2020. Aplicação.

Agente Político. Fixação e atualização do subsídio dos vereadores frente à LC nº 173/2020. Fixação do subsídio dos vereadores em face da ausência de ato normativo legal que fixaria o subsídio para as legislaturas seguintes.

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16 de setembro de 2021 12:29

Agente Político. Aumento do subsídio. Lei municipal inconstitucional. Lei flagrantemente inconstitucional não pode vir a ser convalidada posteriormente

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15 de junho de 2021 11:42

Agente Político. Fixação de subsídio. Princípio da Anterioridade e vedações da LC nº 173/2020. Subsídio diferenciado Mesa Diretora. (2021)

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15 de junho de 2021 11:42

Agente Político. Fixação subsídio de vereadores diante das restrições da LC nº 173/2020. (2021)

 

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17 de fevereiro de 2021 23:09

Agente Político. Subsídio vereadores. Princípio da anterioridade. Lei 173/2020 (2020)

ACO010887-2020

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10 de fevereiro de 2021 08:00

Agente Político. Reajuste de vereadores com base em índice do Governo Federal (2019)

ACO-007806-19

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10 de fevereiro de 2021 07:58

Agente Político. Impossibilidade de reajuste de subsídio dos vereadores no curso da legislatura (2019)

ACO-011292-19

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10 de fevereiro de 2021 07:56

Agente Político. Fixação de subsídio diferenciado da Mesa Diretora (2019)

ACO-012805-19

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23 de agosto de 2018 12:00

Agente Político. Pagamento de décimo terceiro a vereadores. (2018)

Acórdão nº 1.189/18

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11 de julho de 2018 11:59

Agente Político. Pagamento retroativo de subsídios em virtude de suspensão de liminar que impedia o pagamento. (2018)

Acórdão nº 765/18 Voto do Relator

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