17 de março de 2018 11:31

Agente Político. Subsídio de Vereadores. Fixação e reajuste. Instrumento legislativo adequado. Base para reajuste. Limites para fixação. Ausência de norma fixando subsídios. Correção da Inflação. (2017)

Acórdão nº 2.731-A/17

Leia Mais

17 de março de 2018 11:20

Agente Político. Acumulação de cargos de Prefeito e Conselheiro Federal de Conselho de Classe. (2017)

Acórdão nº 263/17

Leia Mais

17 de março de 2018 11:17

Agente político. Pagamento concomitante de auxílio-doença pelo INSS e subsídio pela Câmara. Redução dos subsídios para adequação aos limites constitucionais. (2017)

Acórdão nº 1.713/17

Leia Mais

17 de março de 2018 11:06

Agente Político. Subsídio de Vereadores. Fixação fora do prazo. Nova lei repristinando ato normativo anterior. Recomposição de poder aquisitivo. Índices. (2017)

Acórdão nº 1.602/17

Leia Mais

17 de março de 2018 11:01

Agente Político. Subsídio de Prefeitos e vereadores. Competências. Iniciativa. Prazo. (2017)

Acórdão nº 2.207/17

Leia Mais

17 de março de 2018 10:43

Agente Político. Subsídio dos vereadores. Aumento para vigorar na mesma legislatura e a 180 dias do final do mandato. (2017)

Acórdão nº 159/17

Leia Mais

16 de março de 2018 13:44

Agente Político. Pagamento de auxílio doença a vereador licenciado. (2016)

Acordão nº 1.238/16 Voto do Relator Parecer MPC Relatorio DFAP

Leia Mais

15 de março de 2018 12:46

Agente político. Acumulação de cargo público com carga horária de 40 horas semanais com o mandato de Presidente da Câmara Municipal. (2015)

Acórdão nº 1.209/15 Voto do Relator Parecer do MPC Relatorio DFAM

Leia Mais

15 de março de 2018 11:31

Agente Político. Concessão de licença saúde a exercente de mandato eletivo. (2015)

Acordão nº 2.710/15 Voto da Relatora

Leia Mais

14 de março de 2018 11:24

Agente Político. Aumento do subsídio dos vereadores para valor superior ao limite previsto no art. 29, VI, “b”, da CF. (2014)

Acórdão nº 421/14 Voto da Relatora

Leia Mais