Acordão nº 1.238/16 Voto do Relator Parecer MPC Relatorio DFAP
Leia MaisAgente Político
Agente político. Acumulação de cargo público com carga horária de 40 horas semanais com o mandato de Presidente da Câmara Municipal. (2015)

Acórdão nº 1.209/15 Voto do Relator Parecer do MPC Relatorio DFAM
Leia MaisAgente Político. Concessão de licença saúde a exercente de mandato eletivo. (2015)

Acordão nº 2.710/15 Voto da Relatora
Leia MaisAgente Político. Aumento do subsídio dos vereadores para valor superior ao limite previsto no art. 29, VI, “b”, da CF. (2014)

Acórdão nº 421/14 Voto da Relatora
Leia MaisAgente Político. Subsídio dos vereadores. Aumento na mesma legislatura. Recomposição do valor. (2013)

Acórdão nº 1.449/13 Voto do Relator Parecer MPC Precedente informado pela CRJ Relatório DFAM
Leia MaisAgente Político. Subsídio dos vereadores. Redução durante a legislatura para adequar aos limites constitucionais. Restabelecimento posterior por ato interno da Câmara. Encargos previdenciários. Escrituração contábil. (2013)

Acórdão nº 430/13 Voto do Relator Parecer DFAM Parecer MPC
Leia MaisAgente Político. Interpretação de lei municipal que autoriza custeio de despesas de aluguel e apoio logístico da residência oficial do prefeito municipal. (2013)

Acórdão nº 1.763/13 Voto do Relator Parecer MPC Parecer DFAM
Leia MaisAgente Político. Acumulação de cargo de vice-prefeito com cargos de médico. (2013)

Acórdão nº 1.842/13 Voto do Relator Parecer MPC Parecer DFAM
Leia MaisAgente Político. Reajuste do subsídio do Prefeito Municipal na mesma legislatura. (2013)

Acórdão nº 1.765/13 Voto do Relator Parecer MPC Parecer DFAM
Leia Mais