2 de março de 2018 11:25

Agente Político. Acumulação de cargos de vereador licenciado e outro cargo na prefeitura. (2002)

Compilação de Consultas até 2007

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2 de março de 2018 11:23

Agente Político. Subsídios dos vereadores. Princípio da anterioridade. (2002)

Compilação de Consultas até 2007

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2 de março de 2018 11:22

Agente Político. Prefeito. Verba de representação. Opção prévia pela remuneração de seu cargo de servidor público federal. (2002)

Compilação de Consultas até 2007

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18 de fevereiro de 2018 11:18

Agente Político. Subsídios. Conflito de normas. Município desmembrado. (1998)

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17 de fevereiro de 2018 11:16

Agente Político. Acúmulo de cargo de vice-prefeito com cargo público. (1997)

Compilação de Consultas até 2007

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