11 de março de 2018 13:58

Câmara Municipal. Concessão de verba indenizatória para ressarcir dispêndios realizados por parlamentar no exercício de suas atividades. (2011)

Acórdão nº 3.415/11

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11 de março de 2018 13:07

Câmara Municipal. Base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo. Receitas da COSIP. (2011)

Acórdão nº 507/11

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11 de março de 2018 11:23

Câmara Municipal. Base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo. Receitas de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Lei Federal nº 10.168/2000. (2011)

Acórdão nº 580/11

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11 de março de 2018 11:11

Câmara Municipal. Pagamento de verba de custeio de gabinete ou verba indenizatória a parlamentar licenciado. (2011)

Acórdão nº 476/11

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10 de março de 2018 14:48

Câmara Municipal. Destinação de sede da Câmara Municipal para outro fim. Complementação de dotação orçamentária. (2010)

Acórdão nº 355/2010

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10 de março de 2018 14:17

Câmara Municipal. Suplente de vereador investido em cargo no Poder Executivo. Recebimento de verba de gabinete ou pelo exercício parlamentar. (2010)

Acórdão nº 3.428/10

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10 de março de 2018 10:56

Câmara Municipal. Aplicação dos limites de despesas. (2010)

Acórdão nº 1.884/10

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9 de março de 2018 13:47

Câmara Municipal. Base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo. Limite máximo de 8% do total da receita corrente líquida do exercício anterior. (2009)

Resolução nº 804/09

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8 de março de 2018 13:27

Câmara Municipal. Base de cálculo do repasse financeiro ao Poder Legislativo. Redução de receitas decorrente da queda no índice de repartição do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. (2008)

Resolução nº 287/08

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7 de março de 2018 11:55

Câmara Municipal. Pagamento de verba de representação a Presidente da Câmara. (2007)

Compilação de Consultas até 2007

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