13 de março de 2018 12:40 Contrato. Prorrogação contratual dos serviços contínuos em até doze meses em razão do caráter excepcional. Aquiescência do contratado. (2013) Acórdão nº 449/13 Leia Mais
12 de março de 2018 13:23 Contrato. Prorrogação. Serviços de manutenção de rodovias. (2012) Acórdão nº 1.224/12 Leia Mais
4 de março de 2018 11:44 Contrato. Acordos judiciais feitos por Município nas lides em que é parte. (2004) Compilação de Consultas até 2007 Leia Mais
