11 de novembro de 2024 09:32

Pessoal. Despesa. Concurso. 180 dias. Nomeação dos aprovados

CONSULTA. PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES NOS ÚLTIMOS 180 DIAS DO MANDATO DE CHEFE DE PODER. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LRF E DA CF/88.

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19 de agosto de 2024 11:10

Contrato. Despesa. Procedimento Simplificado. Pagamento.

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20 de março de 2023 10:40

Responsabilidade. Despesa. Pessoal. Art. 21, LRF. Órgãos Autônomos. LC 173/2020. Despesa com Pessoal no período proibitivo de 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do órgão.

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10 de janeiro de 2023 13:03

Pessoal. Despesa GCET

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4 de agosto de 2022 13:47

Despesa. Pagamento de despesa da Câmara. Obrigatoriedade de prévio empenho para a liquidação de qualquer despesa pública.

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6 de abril de 2022 12:07

Despesa. Auxílio financeiro extraordinário. Auxílios repassados da União para os Municípios devem compor a base de cálculo do duodécimo e serem computados como limite de despesas do Poder Legislativo Municipal.

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17 de novembro de 2021 12:30

Despesa. Aumento da despesa com pessoal frente à LC nº 173/2020.

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16 de setembro de 2021 11:02

Despesa. Criação de cargos, empregos ou funções públicas diante da vedação constante no art.8º, II da Lei Complementar nº 173/2020

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16 de setembro de 2021 11:01

Despesa. Aplicabilidade das vedações constantes na Lei complementar nº173/2020

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16 de setembro de 2021 11:00

Despesa. Aplicabilidade dos limites de despesa com pessoal do Poder Legislativo. Responsabilidade pelo pagamento do subsídio de vereador licenciado para o exercício do cargo de Secretário municipal

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