20 de março de 2023 10:40 Responsabilidade. Despesa. Pessoal. Art. 21, LRF. Órgãos Autônomos. LC 173/2020. Despesa com Pessoal no período proibitivo de 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do órgão. Leia Mais
4 de agosto de 2022 13:47 Despesa. Pagamento de despesa da Câmara. Obrigatoriedade de prévio empenho para a liquidação de qualquer despesa pública. Leia Mais
6 de abril de 2022 12:07 Despesa. Auxílio financeiro extraordinário. Auxílios repassados da União para os Municípios devem compor a base de cálculo do duodécimo e serem computados como limite de despesas do Poder Legislativo Municipal. Leia Mais
17 de novembro de 2021 12:30 Despesa. Aumento da despesa com pessoal frente à LC nº 173/2020. Leia Mais
16 de setembro de 2021 11:02 Despesa. Criação de cargos, empregos ou funções públicas diante da vedação constante no art.8º, II da Lei Complementar nº 173/2020 Leia Mais
16 de setembro de 2021 11:01 Despesa. Aplicabilidade das vedações constantes na Lei complementar nº173/2020 Leia Mais
16 de setembro de 2021 11:00 Despesa. Aplicabilidade dos limites de despesa com pessoal do Poder Legislativo. Responsabilidade pelo pagamento do subsídio de vereador licenciado para o exercício do cargo de Secretário municipal Leia Mais
16 de setembro de 2021 10:58 Despesa. Regulamentação do Programa Previne Brasil através de lei frente à Lei Complementar nº 173/2020 Leia Mais
17 de fevereiro de 2021 23:08 Despesa. Criação de cargos nos 180 dias anteriores ao fim do mandato. (2020) ACO007165-2020 Leia Mais